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Licenciamento Ambiental — Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Pau dos Ferros/RN
Ao marcar a caixa de declaração neste formulário, o requerente declara, sob as penas da lei, que:
Pau dos Ferros / RN — leis vigentes relacionadas ao licenciamento ambiental
Código de Obras — Lei nº 2.117/2025
Regula as obras e edificações no município, incluindo licenças de construção e habite-se.
Código de Meio Ambiente — Lei nº 2.116/2025
Estabelece normas de proteção ambiental e regula o licenciamento ambiental municipal.
Código de Posturas — Lei nº 2.118/2025
Define as normas de postura municipal sobre uso do solo, higiene e funcionamento de atividades.
Emenda ao Código de Posturas — Lei nº 2.120/2025
Altera e complementa disposições do Código de Posturas Municipal.
Emenda ao Código de Meio Ambiente — Lei nº 2.119/2025
Altera e complementa disposições do Código de Meio Ambiente Municipal.
Política Municipal de Resíduos Sólidos — LC nº 020/2023
Institui a política de gestão de resíduos sólidos no município de Pau dos Ferros.
Plano Diretor — LC nº 017/2022
Define o planejamento urbano e ambiental do município, incluindo zoneamento e uso do solo.